AREsp 2764769 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente capítulo autônomo da decisão (causando preclusão), o recurso especial não é cabível para alegada violação de norma não configurada como lei federal, não se verificaram vícios dos arts. 489 e 1.022 do CPC, houve ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos da Lei 4.595/64 apontados e eventual modificação exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: TAÚ UNIBANCO S/A; Agravada: ELAINE FATIMA BOCATO DOS REIS; Agravada: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 568/stj, Art. 489 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas, Homologação De Cálculos Periciais, Liquidação Por Arbitramento
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Preclusão Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj Súmula 568/stj +6 more

Case Brief

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Parties

TAÚ UNIBANCO S/A

Agravante

ELAINE FATIMA BOCATO DOS REIS

Agravada

OUTRA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Preclusão por ausência de impugnação de capítulo autônomo da decisão monocrática
  2. 2 Cabimento do recurso especial diante de violação de dispositivo constitucional ou de ato normativo não equiparado a lei federal
  3. 3 Aplicabilidade e violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente capítulo autônomo da decisão (causando preclusão), o recurso especial não é cabível para alegada violação de norma não configurada como lei federal, não se verificaram vícios dos arts. 489 e 1.022 do CPC, houve ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos da Lei 4.595/64 apontados e eventual modificação exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em recurso especial.