AREsp 2826049 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos adotados na decisão agravada, constituindo recurso manifestamente inadmissível, o que autoriza a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de outros recursos condicionada ao depósito da referida quantia, nos termos do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ALESSANDRA DE SOUZA OLANDA LTDA - ME - MARCOZERO FABRICAÇÃO DE ARTEFATO DE ISOPOR E SERVIÇOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Multa Processual (art. 1.021 Cpc/2015)
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Multa Processual (art. 1.021 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

ALESSANDRA DE SOUZA OLANDA LTDA - ME - MARCOZERO FABRICAÇÃO DE ARTEFATO DE ISOPOR E SERVIÇOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  3. 3 Condição de depósito prevista no § 5º do art. 1.021 para interposição de outros recursos

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos adotados na decisão agravada, constituindo recurso manifestamente inadmissível, o que autoriza a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de outros recursos condicionada ao depósito da referida quantia, nos termos do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Aplicar multa ao agravante equivalente a 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015