AREsp 2816679 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, configurando manifesta inadmissibilidade nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; aplicou-se a multa prevista no § 4º do art. 1.021 (no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa) e condicionou-se eventual recurso ao depósito previsto no § 5º do mesmo dispositivo.

Parties
Agravante: JOSÉ ANTONIO MORSCHEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgado)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Multa Processual, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Multa Processual Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

JOSÉ ANTONIO MORSCHEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Manifestada inadmissibilidade do agravo interno
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, configurando manifesta inadmissibilidade nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; aplicou-se a multa prevista no § 4º do art. 1.021 (no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa) e condicionou-se eventual recurso ao depósito previsto no § 5º do mesmo dispositivo.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Aplicar multa ao agravante no montante de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015