AREsp 2800698 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (deixou de impugnar a Súmula 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade, razão pela qual incide o art. 932, III, do CPC/2015 e aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ALMIR ANJOS DE SOUSA JUNIOR; Agravante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (decisão Colegiada, Negar Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmulas 7, 83 E 211/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmulas 7, 83 E 211/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

ALMIR ANJOS DE SOUSA JUNIOR

Agravante

OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (decisão Colegiada, Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 para recursos que não impugnaram especificamente os fundamentos
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ em hipóteses de não impugnação específica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (deixou de impugnar a Súmula 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade, razão pela qual incide o art. 932, III, do CPC/2015 e aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.