AREsp 2513452 - DECISAO

AREsp 2513452 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a modificação da conclusão do tribunal de origem demandaria reexame de matéria fático-probatória, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; manteve-se, assim, a decisão de origem que reconheceu perda superveniente do objeto e impôs a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, por serem o agravo interno e seus fundamentos manifestamente improcedentes na avaliação do tribunal a quo.

Parties
Agravante: ALDINO DEMARCHI; Agravante: CECILIA ENGELMANN; Agravante: DAVINA MENDES ANTUNES; Agravante: ELSA CLARA DA ROSA; Agravante: JANETE BICKEL MAZURCKEVITZ; Agravante: JOÃO ANTONIO LAPIN; Agravante: JOSE CARLOS BISPO; Agravante: LEONICE RAMOS; Agravante: NELINA GUERREIRA DE MACEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc), Perda Superveniente Do Objeto, Competência Da Justiça Federal, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc) Perda Superveniente Do Objeto Competência Da Justiça Federal Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

ALDINO DEMARCHI

Agravante

CECILIA ENGELMANN

Agravante

DAVINA MENDES ANTUNES

Agravante

ELSA CLARA DA ROSA

Agravante

JANETE BICKEL MAZURCKEVITZ

Agravante

JOÃO ANTONIO LAPIN

Agravante

JOSE CARLOS BISPO

Agravante

LEONICE RAMOS

Agravante

NELINA GUERREIRA DE MACEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC em agravo interno
  2. 2 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Reconhecimento da perda superveniente do objeto e competência da Justiça Federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a modificação da conclusão do tribunal de origem demandaria reexame de matéria fático-probatória, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; manteve-se, assim, a decisão de origem que reconheceu perda superveniente do objeto e impôs a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, por serem o agravo interno e seus fundamentos manifestamente improcedentes na avaliação do tribunal a quo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.