AREsp 2782654 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno pela incidência da Súmula 284/STF, pois as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido; além disso, manteve-se o entendimento do tribunal de origem de que a constrição judicial foi irregular por ausência de tentativa genuína de localização do executado, não sendo apto o recurso a infirmar tal fundamento.

Parties
Agravante: Estado do Rio de Janeiro; Executado: Executado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Execução Fiscal, Nulidade Processual, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Comparecimento Espontâneo Do Executado, Citação, Arresto/penhora, Tentativa De Localização Do Executado
Administrativo Processual Civil Direito Tributário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Execução Fiscal Nulidade Processual Súmula 284/stf +5 more

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Parties

Estado do Rio de Janeiro

Agravante

Executado

Executado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 239, § 1º, do CPC
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial e razões dissociadas (Súmula 284/STF)
  3. 3 aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno pela incidência da Súmula 284/STF, pois as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido; além disso, manteve-se o entendimento do tribunal de origem de que a constrição judicial foi irregular por ausência de tentativa genuína de localização do executado, não sendo apto o recurso a infirmar tal fundamento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.