AREsp 2866276 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem tratou expressamente das questões suscitadas e fundamentou o não conhecimento da apelação pela ausência de dialeticidade, o que afasta qualquer omissão no acórdão recorrido e impede a apreciação do mérito; assim, não cabe rediscussão da matéria por meio de embargos de declaração.

Parties
Agravante: REUBER MAGALHÃES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma, Decisão Colegiada Que Negou Provimento Ao Recurso
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Omissão, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Agravo Interno Omissão Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

REUBER MAGALHÃES PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma, Decisão Colegiada Que Negou Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão no acórdão recorrido?
  2. 2 Se o Tribunal de origem manifestou-se expressamente sobre a matéria suscitada
  3. 3 Admissibilidade de rediscussão da matéria por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem tratou expressamente das questões suscitadas e fundamentou o não conhecimento da apelação pela ausência de dialeticidade, o que afasta qualquer omissão no acórdão recorrido e impede a apreciação do mérito; assim, não cabe rediscussão da matéria por meio de embargos de declaração.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.