AREsp 2820202 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente a aplicação da Súmula n. 284 do STF quanto à interposição do recurso especial pela alínea a, sendo exigida pela jurisprudência do STJ e pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 a impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 284 Do STF, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182 Do STJ
Direito Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 284 Do STF Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025

Legal Issues

  1. 1 Saber se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente a aplicação da Súmula n. 284 do STF quanto à interposição do recurso especial pela alínea a, sendo exigida pela jurisprudência do STJ e pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 a impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.