AREsp 2691187 - ACORDAO

AREsp 2691187 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial — em especial quanto ao prequestionamento e à incidência da Súmula 83/STJ — nem demonstrou precedentes contemporâneos ou distinções fáticas necessárias para afastar o óbice, motivo pelo qual se manteve a decisão que não conheceu do recurso.

Parties
Agravante: GHIRZA MARIA GOMES MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada Que Negou Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Preclusão
Direito Processual Civil Direito Processual Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 83/stj Súmula 182/stj Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GHIRZA MARIA GOMES MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada Que Negou Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 83 do STJ como óbice à admissibilidade
  3. 3 Necessidade de demonstração de precedentes contemporâneos ou distinção fática para impugnar Súmula 83

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial — em especial quanto ao prequestionamento e à incidência da Súmula 83/STJ — nem demonstrou precedentes contemporâneos ou distinções fáticas necessárias para afastar o óbice, motivo pelo qual se manteve a decisão que não conheceu do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos de admissibilidade.