AREsp 2784986 - ACORDAO

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Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (referindo-se à intempestividade), o agravo em recurso especial não atendeu aos requisitos do art. 932, III, do NCPC; assim, o agravo interno não é apto a suprir essa falta e deve ser desprovido, mantendo‑se o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: JOSÉ LEONARDO MULSER (JOSÉ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (agravo interno não provido)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Art. 932, III, Do NCPC, Intempestividade, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Art. 932, Iii, Do NCPC Intempestividade Princípio Da Dialeticidade

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Parties

JOSÉ LEONARDO MULSER (JOSÉ)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Cumprimento dos requisitos do art. 932, III, do NCPC
  3. 3 Preclusão quanto à impugnação dos fundamentos no agravo interno

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (referindo-se à intempestividade), o agravo em recurso especial não atendeu aos requisitos do art. 932, III, do NCPC; assim, o agravo interno não é apto a suprir essa falta e deve ser desprovido, mantendo‑se o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (agravo interno não provido)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da inadmissibilidade.