AREsp 2417586 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recurso especial não demonstrou, de forma adequada, o motivo pelo qual os dispositivos invocados seriam violados (deficiência de fundamentação, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF) e porque não houve impugnação ao principal fundamento do acórdão recorrido sobre a autonomia do direito aos honorários (aplicando-se por analogia a Súmula 283/STF).

Parties
Agravante: SPE - SOCIEDADE RESIDENCIAL SAO BERNARDO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025)
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios, Deficiência De Fundamentação
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 283/stf Honorários Advocatícios Deficiência De Fundamentação

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Parties

SPE - SOCIEDADE RESIDENCIAL SAO BERNARDO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comando normativo no dispositivo apontado como violado
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 Ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão recorrido (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial não demonstrou, de forma adequada, o motivo pelo qual os dispositivos invocados seriam violados (deficiência de fundamentação, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF) e porque não houve impugnação ao principal fundamento do acórdão recorrido sobre a autonomia do direito aos honorários (aplicando-se por analogia a Súmula 283/STF).

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial.