AREsp 2744329 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, em particular não refutou adequadamente a incidência da Súmula 83/STJ nem comprovou o dissídio jurisprudencial exigido, sendo a decisão de admissibilidade indivisível e passível de impugnação integral.

Parties
Agravante: ZEINE CELIA DE ALMEIDA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Colegiada: Negar Provimento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravointerno, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Previdenciário Agravointerno Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 83/stj Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ZEINE CELIA DE ALMEIDA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Colegiada: Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ e requisitos para sua adequada impugnação
  3. 3 Demonstração de dissídio jurisprudencial contemporâneo ou superveniente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, em particular não refutou adequadamente a incidência da Súmula 83/STJ nem comprovou o dissídio jurisprudencial exigido, sendo a decisão de admissibilidade indivisível e passível de impugnação integral.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.