AREsp 2849584 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido está conforme a jurisprudência do STJ (Súmula 83), tendo o tribunal estadual considerado fatores além da simples comparação com a taxa média do Bacen, e porque admitir a tese da agravante implicaria reexaminar o instrumento contratual e o conjunto fático-probatório, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Agravo Interno, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual
Direito Processual Civil Agravo Interno Juros Remuneratórios Revisão Contratual

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa de juros remuneratórios pactuada acima da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central pode ser considerada abusiva sem a análise das peculiaridades do caso concreto

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido está conforme a jurisprudência do STJ (Súmula 83), tendo o tribunal estadual considerado fatores além da simples comparação com a taxa média do Bacen, e porque admitir a tese da agravante implicaria reexaminar o instrumento contratual e o conjunto fático-probatório, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Agravo interno desprovido.