AREsp 2430397 - ACORDAO

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Não se verificou violação ao art. 1.022 do CPC porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões relevantes, não havendo omissão, contradição ou obscuridade; ademais, o acórdão aplicou corretamente o art. 150, § 4º do CTN aos tributos lançados por homologação e afastou a aplicação do art. 149 do CTN, de modo que não há vício a ser sanado, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (acórdão) De 13/05/2025 a 19/05/2025
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC, Decadência Tributária, Execução Fiscal, Embargos De Declaração, Aplicação Do Art. 150, § 4º Do CTN Vs Art. 149 Do CTN
PROCESSUAL CIVIL Tributário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC Decadência Tributária Execução Fiscal Embargos De Declaração +1 more

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (acórdão) De 13/05/2025 a 19/05/2025

Legal Issues

  1. 1 Suscitação de violação ao art. 1.022 do CPC (omissão/contradição/obscuridade)
  2. 2 Aplicação do art. 150, § 4º do CTN para créditos lançados por homologação
  3. 3 Afirmação de inaplicabilidade do art. 149 do CTN

Ratio Decidendi

Não se verificou violação ao art. 1.022 do CPC porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões relevantes, não havendo omissão, contradição ou obscuridade; ademais, o acórdão aplicou corretamente o art. 150, § 4º do CTN aos tributos lançados por homologação e afastou a aplicação do art. 149 do CTN, de modo que não há vício a ser sanado, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.