AREsp 2738632 - ACORDAO

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O agravante não demonstrou impugnação efetiva, específica e motivada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente quanto à aplicação da Súmula n. 83 do STJ; por consequência, aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ e nega-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula N. 182 Do STJ, Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula N. 83 Do STJ
Direito Processual Civil Agravo Interno Súmula N. 182 Do STJ Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula N. 83 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravante não demonstrou impugnação efetiva, específica e motivada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente quanto à aplicação da Súmula n. 83 do STJ; por consequência, aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ