AREsp 2812021 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o art. 1.021, § 1º, do CPC, o que atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: DANIELA STAMILLO ALIMENTI E SOUZA PINTO (DANIELA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, Do CPC, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, Do CPC Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade

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Parties

DANIELA STAMILLO ALIMENTI E SOUZA PINTO (DANIELA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o art. 1.021, § 1º, do CPC, o que atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.