AREsp 2851962 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao art. 1.021, § 1º, do CPC, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ, razão pela qual a insurgência restou prejudicada.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE (GEAP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Interno Não Conhecido (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.021, § 1º, CPC, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 284/stf Art. 1.021, § 1º, CPC Princípio Da Dialeticidade

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Parties

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE (GEAP)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Interno Não Conhecido (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inobservância ao art. 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao art. 1.021, § 1º, do CPC, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ, razão pela qual a insurgência restou prejudicada.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.