AREsp 2571293 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente a incidência da Súmula 83/STJ quanto à decisão de admissibilidade do recurso especial, de modo que, à luz dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ e da súmula 182, não se conhece do agravo.

Parties
Agravante: GYLMARA ARAUJO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Decisão De Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Decisão De Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 83/stj Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

GYLMARA ARAUJO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ e requisitos para sua impugnação
  3. 3 Consequência da ausência de impugnação específica: não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente a incidência da Súmula 83/STJ quanto à decisão de admissibilidade do recurso especial, de modo que, à luz dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ e da súmula 182, não se conhece do agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos.