REsp 2161580 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque não é a via adequada para suprir eventual omissão (devendo ser manejados embargos de declaração), o Tribunal de origem fundamentou-se suficientemente, não havendo negativa de prestação jurisdicional; a tese suscitada não se encontra prequestionada (incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF) e a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: MARILENA OLIVEIRA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Omissão, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração
Processual Civil Agravo Interno Omissão Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Prova Súmula 7/stj Embargos De Declaração

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Parties

MARILENA OLIVEIRA DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Via inadequada do agravo interno para sanar omissão
  2. 2 Existência ou não de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Prequestionamento da tese sobre prescrição por ausência de ato citatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque não é a via adequada para suprir eventual omissão (devendo ser manejados embargos de declaração), o Tribunal de origem fundamentou-se suficientemente, não havendo negativa de prestação jurisdicional; a tese suscitada não se encontra prequestionada (incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF) e a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Não aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.