AREsp 2876789 - ACORDAO

AREsp 2876789 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar divergência jurisprudencial; por não se configurar a manifesta inadmissibilidade do agravo interno nem a utilização de recursos manifestamente protelatórios, afastaram-se a penalidade por litigância de má-fé e a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Quarta Turma Sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Litigância De Má Fé, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC, Súmula N. 182 Do STJ
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Litigância De Má Fé Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC Súmula N. 182 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Quarta Turma Sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se há litigância de má-fé configurada pela utilização de recursos manifestamente protelatórios
  3. 3 Se é cabível a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar divergência jurisprudencial; por não se configurar a manifesta inadmissibilidade do agravo interno nem a utilização de recursos manifestamente protelatórios, afastaram-se a penalidade por litigância de má-fé e a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Afastada a penalidade por litigância de má-fé.