AREsp 2814223 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e integral os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e ausência de prequestionamento), incidindo a Súmula 182/STJ e tornando inviável o agravo interno.

Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento Pelo Colegiado
Outcome
Não conhecer do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC, Art. 1.022 CPC, Prequestionamento, Art. 1.042 CPC, Art. 932, Inciso III, NCPC
Processual Civil Processual Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, CPC Art. 1.022 CPC +3 more

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento Pelo Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Necessidade de demonstrar no agravo interno que nas razões do agravo em recurso especial foram impugnados todos os fundamentos da decisão de admissibilidade

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e integral os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e ausência de prequestionamento), incidindo a Súmula 182/STJ e tornando inviável o agravo interno.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.