AREsp 2771607 - ACORDAO

AREsp 2771607 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque as agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, de modo que aplica-se a Súmula n. 182 do STJ; além disso, questões que demandariam reexame de provas atraem o óbice da Súmula n. 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: ATMA PARTICIPAÇÕES S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL); Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Impugnação Específica, Litigância De Má Fé, Multa Por Ato Protelatório
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Impugnação Específica Litigância De Má Fé Multa Por Ato Protelatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ATMA PARTICIPAÇÕES S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno pode ser conhecido quando se alega impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 Se a multa por litigância de má-fé foi aplicada corretamente
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, de modo que aplica-se a Súmula n. 182 do STJ; além disso, questões que demandariam reexame de provas atraem o óbice da Súmula n. 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Decisão agravada mantida, que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 182 do STJ.