AREsp 2840058 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos do capítulo impugnado, requisito do art. 1.021, § 1º, do CPC, incidindo assim a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: José Gentil da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (primeira Turma, Sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Direito Administrativo Servidor Público Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, CPC Princípio Da Dialeticidade

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Parties

José Gentil da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (primeira Turma, Sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar especificamente os fundamentos do decisório (art. 1.021, § 1º, CPC)
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade (exigência de desenvolvimento argumentativo)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos do capítulo impugnado, requisito do art. 1.021, § 1º, do CPC, incidindo assim a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido