AREsp 2404841 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma efetiva, específica e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, especialmente quanto à incidência da Súmula n. 83 do STJ, justificando, assim, a aplicação por analogia da Súmula n. 182 do STJ e a manutenção da decisão agravada.

Parties: Agravante: JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 May 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025
Outcome: Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics: Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Art. 932, III, CPC

Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

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Parties

JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025

Legal Issues

1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial
2 Se afasta a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ quando houver impugnação específica

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (fls. 608-610)