AREsp 2450559 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ; alegações e repetição genérica das razões do recurso especial são insuficientes.

Parties
Agravante: OMAMORI INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Segredo De Justiça, Exibição De Documentos, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Direito Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Segredo De Justiça Exibição De Documentos Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

OMAMORI INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo interno sem impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação de súmulas e vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ; alegações e repetição genérica das razões do recurso especial são insuficientes.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno nos termos do voto do Relator.