AREsp 2850046 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade, em especial a incidência da Súmula nº 83 do STJ, não tendo indicado precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar o óbice, nos termos da jurisprudência desta Corte e do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ROBSON DA CUNHA e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025 (julgamento)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ROBSON DA CUNHA e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025 (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula nº 83 do STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 182 do STJ por analogia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade, em especial a incidência da Súmula nº 83 do STJ, não tendo indicado precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar o óbice, nos termos da jurisprudência desta Corte e do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de relatoria que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica à Súmula n. 83 do STJ.