AREsp 2694077 - ACORDAO

AREsp 2694077 - ACORDAO

Embora a prova de feriado local permita superar a intempestividade para novo exame de admissibilidade, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a ausência de violação do art. 1.022 do CPC e a não demonstração da divergência jurisprudencial), de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo interno foi desprovido por falta de impugnação específica, com aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (13/05/2025 a 19/05/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Tempestividade Recursal, Intempestividade, Impugnação Específica, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ
Direito Processual Civil Agravo Interno Tempestividade Recursal Intempestividade Impugnação Específica Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (13/05/2025 a 19/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a apresentação de prova documental comprovando feriado local supera a intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Se a agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Embora a prova de feriado local permita superar a intempestividade para novo exame de admissibilidade, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a ausência de violação do art. 1.022 do CPC e a não demonstração da divergência jurisprudencial), de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo interno foi desprovido por falta de impugnação específica, com aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.