AREsp 2369577 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem que impediram o seguimento do recurso especial, notadamente a incidência da Súmula 7 do STJ, conforme art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015, em violação ao princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: RMG - EMPREENDIMENTOS S.A. (TAPETES SÃO CARLOS PARTICIPAÇÕES LTDA.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual (13/05/2025 a 19/05/2025)
Outcome
Nega provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ Princípio Da Dialeticidade

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Parties

RMG - EMPREENDIMENTOS S.A. (TAPETES SÃO CARLOS PARTICIPAÇÕES LTDA.)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual (13/05/2025 a 19/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, CPC/2015 e do art. 253 RISTJ

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem que impediram o seguimento do recurso especial, notadamente a incidência da Súmula 7 do STJ, conforme art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015, em violação ao princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Nega provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno.
  • Deixa de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.