AREsp 2865478 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não apresentou impugnação efetiva, específica e motivada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, justificando a manutenção, por analogia, da aplicação da Súmula n. 182 do STJ; afastaram-se, contudo, a penalidade por litigância de má-fé e a multa do art. 1.021, § 4º do CPC por não se verificarem recursos manifestamente protelatórios nem a manifesta inadmissibilidade do agravo interno.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ (aplicação Analógica), Princípio Da Dialeticidade, Litigância De Má Fé, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ (aplicação Analógica) Princípio Da Dialeticidade Litigância De Má Fé Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (princípio da dialeticidade)
  2. 2 Aplicabilidade analógica da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Configuração de litigância de má-fé por utilização de recursos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não apresentou impugnação efetiva, específica e motivada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, justificando a manutenção, por analogia, da aplicação da Súmula n. 182 do STJ; afastaram-se, contudo, a penalidade por litigância de má-fé e a multa do art. 1.021, § 4º do CPC por não se verificarem recursos manifestamente protelatórios nem a manifesta inadmissibilidade do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Afasta-se a penalidade por litigância de má-fé.