AREsp 2732392 - ACORDAO

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Por previsão legal (art. 1.021 do CPC e art. 258 do RISTJ), o agravo interno não é cabível contra decisão colegiada; a interposição nessa hipótese constitui erro grosseiro que afasta a aplicação da fungibilidade recursal; sendo o recurso manifestamente incabível, não interrompe o prazo recursal e deve ser certificada imediatamente a ocorrência de trânsito em julgado com retorno dos autos ao tribunal de origem.

Parties
Agravante: CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDENCIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma De 13/05/2025 a 19/05/2025 Julgamento: Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Competência Para Recurso, Fungibilidade Recursal, Trânsito Em Julgado, Erro Grosseiro, Baixa Dos Autos
Processo Civil Agravo Interno Competência Para Recurso Fungibilidade Recursal Trânsito Em Julgado Erro Grosseiro Baixa Dos Autos

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Parties

CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDENCIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma De 13/05/2025 a 19/05/2025 Julgamento: Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro
  3. 3 Efeito de recurso manifestamente incabível sobre prazo recursal e necessidade de certificação do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Por previsão legal (art. 1.021 do CPC e art. 258 do RISTJ), o agravo interno não é cabível contra decisão colegiada; a interposição nessa hipótese constitui erro grosseiro que afasta a aplicação da fungibilidade recursal; sendo o recurso manifestamente incabível, não interrompe o prazo recursal e deve ser certificada imediatamente a ocorrência de trânsito em julgado com retorno dos autos ao tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Determino a imediata certificação do trânsito em julgado e o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.