REsp 2173629 - ACORDAO

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O recurso especial foi considerado intempestivo porque a parte foi intimada em 24/6/2024 e protocolou o recurso em 17/7/2024 sem comprovar, no ato da interposição, a ocorrência de feriados locais (24/6/2024 e 16/7/2024). A alteração promovida pela Lei n. 14.939/2024 no art. 1.003, § 6º, do CPC não retroage para alcançar intimações anteriores a 31/7/2024, de modo que a exigência de comprovação no momento da interposição mantém-se aplicável ao caso, e o STJ, no exercício do duplo juízo de admissibilidade, não está vinculado ao reconhecimento de tempestividade pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: MARIA DA PENHA LANSCHI FERREIRA e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (13/05/2025 a 19/05/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial Intempestivo, Comprovação De Feriado Local, Art. 1.003, § 6º Do CPC, Tempus Regit Actum, Duplo Juízo De Admissibilidade
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Intempestivo Comprovação De Feriado Local Art. 1.003, § 6º Do CPC Tempus Regit Actum Duplo Juízo De Admissibilidade

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Parties

MARIA DA PENHA LANSCHI FERREIRA e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (13/05/2025 a 19/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação temporal da Lei n. 14.939/2024
  3. 3 Necessidade de comprovação de feriado local no ato da interposição

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado intempestivo porque a parte foi intimada em 24/6/2024 e protocolou o recurso em 17/7/2024 sem comprovar, no ato da interposição, a ocorrência de feriados locais (24/6/2024 e 16/7/2024). A alteração promovida pela Lei n. 14.939/2024 no art. 1.003, § 6º, do CPC não retroage para alcançar intimações anteriores a 31/7/2024, de modo que a exigência de comprovação no momento da interposição mantém-se aplicável ao caso, e o STJ, no exercício do duplo juízo de admissibilidade, não está vinculado ao reconhecimento de tempestividade pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Eventual recurso interposto contra este acórdão estará sujeito à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.