AREsp 2867309 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o reexame pedido exigiria revolver o conjunto fático-probatório dos autos, vedado pela Súmula 7 do STJ, e referia-se ao indeferimento de tutela de urgência, cuja reavaliação via recurso especial é, via de regra, inviável em razão da Súmula 735 do STF.

Parties
Agravante: M. M. T. L.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Dou provimento ao agravo interno para conhecer do agravo em recurso especial e não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Tutela De Urgência, Plano De Saúde, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Tutela De Urgência Plano De Saúde Súmula 735/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

M. M. T. L.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial para reexame de decisão que deferiu ou indeferiu tutela de urgência
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 735 do STF e n. 7 do STJ
  3. 3 Vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o reexame pedido exigiria revolver o conjunto fático-probatório dos autos, vedado pela Súmula 7 do STJ, e referia-se ao indeferimento de tutela de urgência, cuja reavaliação via recurso especial é, via de regra, inviável em razão da Súmula 735 do STF.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo interno para conhecer do agravo em recurso especial e não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Dou provimento ao agravo interno para conhecer do agravo em recurso especial e não conhecer do recurso especial.
  • Inaplicável a majoração dos honorários recursais.