AREsp 2704682 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; afirmações genéricas sobre a inexistência de reexame de fatos e provas e menções às razões do recurso especial não afastam a Súmula 7/STJ, devendo ser realizado o cotejo entre o acórdão recorrido e a tese recursal para demonstrar a inaplicabilidade do enunciado sumular.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE BARRA BONITA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025; Agravo Interno Julgado E Negado Provimento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno; decisão monocrática mantida.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Regimento Interno Do STJ Art. 253, I, CPC Art. 932, III
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Regimento Interno Do STJ Art. 253, I +1 more

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE BARRA BONITA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025; Agravo Interno Julgado E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ quando houver reexame de fatos e provas
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia em casos de não impugnação específica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; afirmações genéricas sobre a inexistência de reexame de fatos e provas e menções às razões do recurso especial não afastam a Súmula 7/STJ, devendo ser realizado o cotejo entre o acórdão recorrido e a tese recursal para demonstrar a inaplicabilidade do enunciado sumular.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno; decisão monocrática mantida.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Decisão monocrática que não conheceu do recurso especial mantida.