AREsp 2863651 - DECISAO

AREsp 2863651 - DECISAO

Concluiu-se que houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, de modo que a Súmula n. 182/STJ não era aplicável; por isso a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial foi reconsiderada e o agravo interno provido, com retorno dos autos para análise do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: JOSE MARIO GOMES DE CARVALHO; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática; Retorno Dos Autos Para Análise Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido; decisão monocrática reconsiderada; autos retornem para análise do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Prescrição Intercorrente, Reconsideração, Justiça Gratuita
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Impugnação Específica Prescrição Intercorrente Reconsideração Justiça Gratuita

Case Brief

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Parties

JOSE MARIO GOMES DE CARVALHO

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática; Retorno Dos Autos Para Análise Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 Se houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Prescrição intercorrente e sua configuração no caso

Ratio Decidendi

Concluiu-se que houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, de modo que a Súmula n. 182/STJ não era aplicável; por isso a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial foi reconsiderada e o agravo interno provido, com retorno dos autos para análise do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; decisão monocrática reconsiderada; autos retornem para análise do agravo em recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 1.466-1.467 e dou provimento ao agravo interno.
  • Retornem conclusos os autos para análise do agravo em recurso especial.