AREsp 2846954 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula n. 83 do STJ nem demonstrou a inaplicabilidade do julgado apontado ou distinção da matéria versada, sendo exigida a impugnação integral e específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, justificando-se por analogia a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: CAOA MONTADORA DE VEÍCULOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decidido (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial Inadmitido, Impugnação Específica, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Inadmitido Impugnação Específica Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC

Case Brief

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Parties

CAOA MONTADORA DE VEÍCULOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente quanto à aplicação da Súmula n. 83 do STJ
  2. 2 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC em agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula n. 83 do STJ nem demonstrou a inaplicabilidade do julgado apontado ou distinção da matéria versada, sendo exigida a impugnação integral e específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, justificando-se por analogia a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.