AREsp 2841382 - ACORDAO

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O Tribunal não conheceu do recurso especial porque as alegações relativas a omissão e violação de dispositivos legais foram genéricas e deficientemente fundamentadas, atraindo a Súmula n. 284 do STF; ademais, o fundamento de que a inventariante procedeu à confissão substituindo devedores e necessitando autorização judicial não foi impugnado, atraindo a Súmula n. 283 do STF; por fim, não há base para revisar os honorários fixados em 15% sobre o valor da causa, salvo se manifestamente irrisórios ou exorbitantes.

Parties
Agravante/recorrente: JOSÉ AYRES RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agrav o interno provido; agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração dos honorários advocatícios em 2%.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Confissão De Dívida, Inventariante, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STF, Súmula Do STJ
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Parties

JOSÉ AYRES RODRIGUES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489, § 1º e 1.022 do CPC (omissão/deficiente fundamentação)
  2. 2 Necessidade de autorização judicial para confissão de dívida pelo inventariante
  3. 3 Substituição dos devedores na confissão de dívida

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque as alegações relativas a omissão e violação de dispositivos legais foram genéricas e deficientemente fundamentadas, atraindo a Súmula n. 284 do STF; ademais, o fundamento de que a inventariante procedeu à confissão substituindo devedores e necessitando autorização judicial não foi impugnado, atraindo a Súmula n. 283 do STF; por fim, não há base para revisar os honorários fixados em 15% sobre o valor da causa, salvo se manifestamente irrisórios ou exorbitantes.

Court Disposition

Agrav o interno provido; agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração dos honorários advocatícios em 2%.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Conhecer do agravo