AREsp 2677962 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração das conclusões do acórdão recorrido demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ; além disso, TMLOG não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do NCPC e 255 do RISTJ; e tampouco demonstrou o ato culposo da advogada que justificasse a reforma da decisão de mérito.

Parties
Agravante: TMLOG LOGÍSTICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Interno Negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravointerno, Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Responsabilidade Profissional, Culpa De Advogado, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Agravointerno Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Responsabilidade Profissional Culpa De Advogado Dissídio Jurisprudencial

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Parties

TMLOG LOGÍSTICA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Interno Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória)
  2. 2 Comprovação de culpa de advogado/mandatária
  3. 3 Demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos legais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração das conclusões do acórdão recorrido demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ; além disso, TMLOG não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do NCPC e 255 do RISTJ; e tampouco demonstrou o ato culposo da advogada que justificasse a reforma da decisão de mérito.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o não conhecimento do recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ e por não demonstração de dissídio jurisprudencial