AREsp 2659102 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não atacou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (notadamente quanto à aplicação da Súmula n. 7), em desrespeito ao art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73) e à jurisprudência consolidada (Súmulas 7 e 182 e precedentes), razão pela qual não se conhece do recurso e nega-se provimento ao agravo interno; não se impôs multa ao agravante.

Parties
Agravante: ANTONIO LINS GUIMARÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Preclusão
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ Preclusão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANTONIO LINS GUIMARÃES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ (impossibilidade de reexame de matéria fática)
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ (obrigatoriedade de impugnação específica)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não atacou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (notadamente quanto à aplicação da Súmula n. 7), em desrespeito ao art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73) e à jurisprudência consolidada (Súmulas 7 e 182 e precedentes), razão pela qual não se conhece do recurso e nega-se provimento ao agravo interno; não se impôs multa ao agravante.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar multa por litigância de má-fé ao agravante.