AREsp 2825727 - ACORDAO
O agravo interno foi improvido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do regimento interno do STJ, ensejando a aplicação da Súmula n. 182/STJ e impossibilitando o conhecimento do agravo.
- Parties
- Agravante: DOMINGOS ALVES VIANA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (06/05/2025 a 12/05/2025) Julgamento Da Terceira Turma; Agravo Interno Negado Provimento
- Outcome
- Agravo interno improvido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão
Case Brief
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Parties
DOMINGOS ALVES VIANA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (06/05/2025 a 12/05/2025) Julgamento Da Terceira Turma; Agravo Interno Negado Provimento
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por impugnação genérica
- 3 Exigência de impugnação específica nos termos do art. 932, III, do CPC
Ratio Decidendi
O agravo interno foi improvido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do regimento interno do STJ, ensejando a aplicação da Súmula n. 182/STJ e impossibilitando o conhecimento do agravo.
Court Disposition
Agravo interno improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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