AREsp 2778465 - ACORDAO

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Não conheço do agravo interno porque a agravante não impugnou todos os fundamentos da decisão agravada, ônus que lhe competia nos termos da Súmula 182/STJ e dos arts. 1.021, §1º, do CPC/2015 e 259, §2º, do RISTJ; ademais, a alteração da conclusão sobre a natureza estética do tratamento exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e a decisão recorrida estava em consonância com a jurisprudência que reconhece a cobertura obrigatória para obesidade mórbida (Súmula 568/STJ).

Parties
Agravante: POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS; Agravado: J G S da P
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
Não conheço do presente agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Súmula 182/stj, Cobertura De Tratamento Para Obesidade Mórbida, Rol Da ANS, Obrigação De Fazer
Processual Civil Direito Civil Planos De Saúde Direito À Saúde Agravo Interno Súmula 7/stj Súmula 568/stj Súmula 182/stj +3 more

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Parties

POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS

Agravante

J G S da P

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Inepta a petição de agravo interno que não impugna todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Cobertura obrigatória de tratamento para obesidade mórbida (art. 10 da Lei nº 9.656/1998)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo interno porque a agravante não impugnou todos os fundamentos da decisão agravada, ônus que lhe competia nos termos da Súmula 182/STJ e dos arts. 1.021, §1º, do CPC/2015 e 259, §2º, do RISTJ; ademais, a alteração da conclusão sobre a natureza estética do tratamento exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e a decisão recorrida estava em consonância com a jurisprudência que reconhece a cobertura obrigatória para obesidade mórbida (Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Não conheço do presente agravo interno

Orders

  • Não conhecer do presente agravo interno.