AREsp 2852412 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não identificando nem refutando o óbice da Súmula n. 7 do STJ; por isso, mantida, por analogia, a incidência da Súmula n. 182 do STJ, por não se ter cumprido a exigência de impugnação específica, efetiva e motivada prevista na jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: JOÃO MIGUEL MOINO e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JOÃO MIGUEL MOINO e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não identificando nem refutando o óbice da Súmula n. 7 do STJ; por isso, mantida, por analogia, a incidência da Súmula n. 182 do STJ, por não se ter cumprido a exigência de impugnação específica, efetiva e motivada prevista na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.