AREsp 2791106 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte agravante (UP) não impugnou adequadamente e de forma específica o fundamento de incidência da Súmula n. 7 e demais óbices apontados na decisão agravada; argumentação genérica é insuficiente para demonstrar a inadequação dos fundamentos que impediram o conhecimento do agravo em recurso especial, de modo que a decisão que não conheceu do recurso especial foi integralmente mantida. Ademais, não há interesse recursal quanto à restituição em dobro, pois o Tribunal estadual determinou restituição simples.

Parties
Agravante: UP BRASIL - POLICARD SYSTEMS E SERVIÇOS S.A.; Autor/parte Agravada: FÁBIO DE SOUZA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Negado Provimento (julgado Colegiado)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Súmula N. 539 Do STJ, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Capitalização De Juros, Restituição Do Indébito, Método Gauss
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Súmula N. 539 Do STJ +5 more

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Parties

UP BRASIL - POLICARD SYSTEMS E SERVIÇOS S.A.

Agravante

FÁBIO DE SOUZA GOMES

Autor/parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Negado Provimento (julgado Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ como óbice à reanálise de matéria fática
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Legalidade da capitalização de juros em contratos bancários e recolocação da taxa média de mercado

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte agravante (UP) não impugnou adequadamente e de forma específica o fundamento de incidência da Súmula n. 7 e demais óbices apontados na decisão agravada; argumentação genérica é insuficiente para demonstrar a inadequação dos fundamentos que impediram o conhecimento do agravo em recurso especial, de modo que a decisão que não conheceu do recurso especial foi integralmente mantida. Ademais, não há interesse recursal quanto à restituição em dobro, pois o Tribunal estadual determinou restituição simples.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial nos seus próprios termos