AREsp 2829267 - ACORDAO

AREsp 2829267 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque não impugnou de forma específica e motivada todos os fundamentos da decisão agravada, sendo insuficiente a alegação genérica de que se trata de matéria de direito para afastar a aplicação da Súmula n. 7 do STJ; assim, manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: EDSON JOÃO DA SILVA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Impugnação Específica
Direito Processual Civil Agravo Interno Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Impugnação Específica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDSON JOÃO DA SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou adequadamente todos os fundamentos da decisão que aplicou a Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 Se a alegação genérica de que se trata de matéria de direito é suficiente para afastar a aplicação da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque não impugnou de forma específica e motivada todos os fundamentos da decisão agravada, sendo insuficiente a alegação genérica de que se trata de matéria de direito para afastar a aplicação da Súmula n. 7 do STJ; assim, manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Mantida a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial