AREsp 2801177 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à falta de prequestionamento, não demonstrando o efetivo prequestionamento nem indicando trechos do acórdão, em afronta ao art. 932, III, do CPC e à exigência consolidada pela Súmula 182/STJ, motivo pelo qual a decisão agravada foi mantida.

Parties
Agravante: CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. (CAIXA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial
Civil Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. (CAIXA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Requisitos do art. 932, inciso III, do CPC
  3. 3 Prequestionamento (Súmula 282 do STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à falta de prequestionamento, não demonstrando o efetivo prequestionamento nem indicando trechos do acórdão, em afronta ao art. 932, III, do CPC e à exigência consolidada pela Súmula 182/STJ, motivo pelo qual a decisão agravada foi mantida.

Court Disposition

Agravo interno não provido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão de relatoria mantida na íntegra