AREsp 2839639 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido por não demonstrar impugnação específica e adequada ao fundamento da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (incidência da Súmula n.º 735 do STF), em desacordo com o art. 932, III, do CPC e o princípio da dialeticidade, não havendo elementos novos capazes de infirmar a decisão agravada.

Parties
Agravante: ANA PAULA DA CONCEICAO RODRIGUES (ANA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 06/05/2025 a 12/05/2025
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula N.º 735 Do STF, Art. 300 Da Lei N. 13.105/2015, Art. 932, III, Do CPC, Preclusão, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula N.º 735 Do STF Art. 300 Da Lei N. 13.105/2015 Art. 932, Iii, Do CPC Preclusão +1 more

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Parties

ANA PAULA DA CONCEICAO RODRIGUES (ANA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 06/05/2025 a 12/05/2025

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade do agravo em recurso especial que não impugna especificamente o fundamento da inadmissibilidade (Súmula n.º 735 do STF)
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC e princípio da dialeticidade
  3. 3 Preclusão quanto à impugnação de fundamentos em agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido por não demonstrar impugnação específica e adequada ao fundamento da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (incidência da Súmula n.º 735 do STF), em desacordo com o art. 932, III, do CPC e o princípio da dialeticidade, não havendo elementos novos capazes de infirmar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica ao fundamento de inadmissibilidade (Súmula n.º 735 do STF).