AREsp 2853437 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos que motivaram a decisão de inadmissibilidade (incidência das Súmulas 7 e 83 e ausência de prequestionamento), de modo que não se conhece do recurso especial nos termos do entendimento pacífico do STJ.

Parties
Agravante: JOBRAIL ABDALLA; Autor: AHMAD MAHMUD ABDALLAH ABU ABDO - ESPÓLIO; Autor: JAMILEH AHMAD MAHD ABDALLA ABU ABDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Reintegração De Posse, Súmulas 7 E 83, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Reintegração De Posse Súmulas 7 E 83 Prequestionamento Princípio Da Dialeticidade

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Parties

JOBRAIL ABDALLA

Agravante

AHMAD MAHMUD ABDALLAH ABU ABDO - ESPÓLIO

Autor

JAMILEH AHMAD MAHD ABDALLA ABU ABDO

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ (necessidade de revolvimento de fatos e provas)
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ (consonância jurisprudencial)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos que motivaram a decisão de inadmissibilidade (incidência das Súmulas 7 e 83 e ausência de prequestionamento), de modo que não se conhece do recurso especial nos termos do entendimento pacífico do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno