AREsp 2439853 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por ter sido interposto contra decisão colegiada, o que é manifestamente inadmissível nos termos do art. 1.021 do CPC (e art. 258 do RISTJ); tratando‑se de erro grosseiro, é inaplicável o princípio da fungibilidade recursal; impõe‑se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC, bem como a certificação do trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos.

Parties
Agravante: EMPRESVI ZELADORIA PATRIMONIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa e determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa imediata dos autos.
Legal Topics
Agravo Interno, Cabimento Contra Decisão Colegiada, Erro Grosseiro, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Do Cpc), Certificação Do Trânsito Em Julgado, Baixa Dos Autos
Processual Civil Agravo Interno Cabimento Contra Decisão Colegiada Erro Grosseiro Princípio Da Fungibilidade Recursal Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Do Cpc) Certificação Do Trânsito Em Julgado Baixa Dos Autos

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Parties

EMPRESVI ZELADORIA PATRIMONIAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal perante erro grosseiro
  3. 3 Consequências da interposição de recurso manifestamente incabível (multa, não interrupção do prazo recursal, certificação do trânsito em julgado, baixa dos autos)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ter sido interposto contra decisão colegiada, o que é manifestamente inadmissível nos termos do art. 1.021 do CPC (e art. 258 do RISTJ); tratando‑se de erro grosseiro, é inaplicável o princípio da fungibilidade recursal; impõe‑se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC, bem como a certificação do trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa e determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa imediata dos autos.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Condenar a parte recorrente ao pagamento da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.