AREsp 2764902 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou, de forma específica nas razões do agravo em recurso especial, os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso (fundamentados na Súmula 7/STJ), e não é possível suprir essa ausência por meio do agravo interno, conforme entendimento pacífico da Corte e precedentes citados.

Parties
Agravante: MILTON FERNANDO DA COSTA VAL; Agravante: OUTRA; Agravada: SENA EMPREENDIMENTOS GERAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade, Ação Declaratória C/c Reivindicatória E Cobrança
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade Ação Declaratória C/c Reivindicatória E Cobrança

Case Brief

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Parties

MILTON FERNANDO DA COSTA VAL

Agravante

OUTRA

Agravante

SENA EMPREENDIMENTOS GERAIS LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Cabimento do agravo interno diante da não impugnação, nas razões do agravo em recurso especial, dos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou, de forma específica nas razões do agravo em recurso especial, os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso (fundamentados na Súmula 7/STJ), e não é possível suprir essa ausência por meio do agravo interno, conforme entendimento pacífico da Corte e precedentes citados.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.