TutCautAnt 816 - ACORDAO

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Por unanimidade a Turma entendeu que a agravante não demonstrou os requisitos excepcionais necessários para atribuição de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial (ausência de decisão teratológica, de plausibilidade do direito e de periculum in mora), e, diante da manutenção da fundamentação do Tribunal de origem e da jurisprudência consolidada (Lei 8.009/90, Súmula 549), negou provimento ao agravo interno e manteve o indeferimento da tutela provisória.

Parties
Agravante: CLEIDE MOREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Na Tutela Cautelar Antecedente / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Tutela Cautelar Antecedente, Efeito Suspensivo, Agravo Em Recurso Especial, Impenhorabilidade Do Bem De Família, Ação Rescisória
Processual Civil Agravo Interno Tutela Cautelar Antecedente Efeito Suspensivo Agravo Em Recurso Especial Impenhorabilidade Do Bem De Família Ação Rescisória

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Parties

CLEIDE MOREIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Tutela Cautelar Antecedente / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de efeito suspensivo a agravo em recurso especial inadmitido na origem
  2. 2 Requisitos para efeito suspensivo: decisão teratológica ou manifestamente contrária à jurisprudência do STJ, plausibilidade do direito (fumus boni juris) e perigo da demora (periculum in mora)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Por unanimidade a Turma entendeu que a agravante não demonstrou os requisitos excepcionais necessários para atribuição de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial (ausência de decisão teratológica, de plausibilidade do direito e de periculum in mora), e, diante da manutenção da fundamentação do Tribunal de origem e da jurisprudência consolidada (Lei 8.009/90, Súmula 549), negou provimento ao agravo interno e manteve o indeferimento da tutela provisória.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Previno a agravante que a oposição de novo recurso, se declarado manifestamente protelatório, acarretará condenação em multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.