AREsp 2795615 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em especial não afastando a incidência da Súmula n. 83 do STJ por meio da indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes e sem realizar o cotejo analítico exigido pela jurisprudência desta Corte, de modo que o agravo não se mostrou viável.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. (HAPVIDA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (06/05/2025 a 12/05/2025)
Outcome
Agravo interno não provido; mantido o não conhecimento do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Cotejo Analítico, Impugnação Específica
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ Cotejo Analítico Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. (HAPVIDA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (06/05/2025 a 12/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 83 do STJ e necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes
  3. 3 Deficiência de cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em especial não afastando a incidência da Súmula n. 83 do STJ por meio da indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes e sem realizar o cotejo analítico exigido pela jurisprudência desta Corte, de modo que o agravo não se mostrou viável.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantido o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos.